Direitos Humanos e Inclusão

A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como direito humano

Autora: Amanda Vanuza de Arruda Barbosa

Resumo: Este artigo tem como proposta o reconhecimento da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como direito humano a ser protegido por toda a comunidade internacional, a partir do estudo do conceito de direitos humanos e os mecanismos de implementação destes no âmbito internacional, a proteção dada ao direito ao trabalho e ao direito à inclusão da pessoa com deficiência. Expõe-se o papel do Estado brasileiro frente às convenções internacionais na discussão do tema da inclusão, e como a ordem jurídica interna busca incorporar as normas convencionais no que concerne à seara trabalhista. Por fim, propõe-se que a fiscalização e punição acerca da inclusão e acessibilidade no âmbito do direito do trabalho sejam assumidas pela União, a fim de dar maior efetividade na garantia de vida digna por meio do trabalho à pessoa com deficiência.

Disponível em: http://eduepb.uepb.edu.br/download/saude-e-seguranca-do-trabalho/?wpdmdl=1155&masterkey=5f5a931b35e2a – Pág. 50