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PEC n° 347/2013 visa conferir direito de votos para imigrantes residentes no Brasil.
O Deputado Carlos Zarattini apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados a PEC Nº 347, de 2013, que altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, para conceder o direito de voto para imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular. Direito de votar e de ser votado em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2013 (Do Sr. Carlos Zarattini e outros)O Deputado Carlos Zarattini apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados a PEC Nº 347, de 2013, que altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, para conceder o direito de voto para imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular. Direito de votar e de ser votado em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2013 (Do Sr. Carlos Zarattini e outros)O Deputado Carlos Zarattini apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados a PEC Nº 347, de 2013, que altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, para conceder o direito de voto para imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular. Direito de votar e de ser votado em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2013 (Do Sr. Carlos Zarattini e outros)O Deputado Carlos Zarattini apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados a PEC Nº 347, de 2013, que altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, para conceder o direito de voto para imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular. Direito de votar e de ser votado em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2013 (Do Sr. Carlos Zarattini e outros)